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Projeto de Lei nº 720/2019

Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 41-A À LEI Nº 15.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA, PARA ESTABELECER QUE OS EQUIPAMENTOS DAS CATEGORIAS B E C PODERÃO SER MANTIDOS NA VIA PÚBLICA PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO, QUANDO O PERMISSIONÁRIO FOR IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0720/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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