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Projeto de Lei nº 721/2020

Ementa

"ALTERA A LEI 16.642/2007 PARA ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA OBRAS E REFORMAS PÚBLICAS"

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

24/11/2020

Processo

01-0721/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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