Projeto de Lei nº 727/2003
Ementa
"ALTERA A LEI Nº 13.116, DE 09 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE CONSELHEIRO TUTELAR.)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
04/11/2003
Processo
01-0727/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/11/2003 - Recebido por ATM
- 19/11/2003 - Encaminhado por ATM
- 19/11/2003 - Recebido por CCJ
- 16/08/2004 - Encaminhado por CCJ
- 16/08/2004 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/03/2005 - Recebido por SGP2
- 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2005 - Recebido por ADM
- 02/09/2005 - Encaminhado por ADM
- 02/09/2005 - Recebido por SAUDE
- 22/12/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 22/12/2005 - Recebido por FIN
- 11/05/2006 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2009 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/01/2010 - Recebido por SGP21
- 29/03/2011 - Encaminhado por SGP21
- 29/03/2011 - Recebido por GV37
- 07/04/2011 - Encaminhado por GV37
- 07/04/2011 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2021 - Recebido por SGP22
- 10/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 13.116, de 09 de abril de 2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - O artigo 5º, da Lei nº 13.116, de 09 e abril de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1º - Ao conselheiro tutelar aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 2º - Será concedido afastamento ao conselheiro tutelar, sem prejuízo do percebimento da integralidade da remuneração prevista no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I - gravidez, pelo período máximo de 4 (quatro) meses;
II - invalidez temporária.
§ 3º - Serão concedidas férias, por dois períodos de 15 (quinze) dias por ano, ao conselheiro tutelar.
§ 4º - Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, será convocado o suplente."
Art. 2º - O disposto na presente lei será regulamentado por decreto do Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.