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Projeto de Lei nº 727/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE FOTO E DOCUMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA DOS MOTORISTAS

Autor

Camilo Cristófaro

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0727/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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