Radar Municipal

Projeto de Lei nº 728/2019

Ementa

ALTERA O ARTIGO 138 E ACRESCE O ARTIGO 153-A NA LEI Nº 8.989, DE 29 OUTUBRO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COMPARECER ÀS REUNIÕES ESCOLARES BIMESTRAIS DE FILHOS OU CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA GUARDA, LIMITADAS A 4 (QUATRO) VEZES POR ANO

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0728/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)