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Projeto de Lei nº 728/2019

Ementa

ALTERA O ARTIGO 138 E ACRESCE O ARTIGO 153-A NA LEI Nº 8.989, DE 29 OUTUBRO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COMPARECER ÀS REUNIÕES ESCOLARES BIMESTRAIS DE FILHOS OU CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA GUARDA, LIMITADAS A 4 (QUATRO) VEZES POR ANO

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0728/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 05/11/2020 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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