Projeto de Lei nº 731/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Autor
Data de apresentação
25/11/2009
Processo
01-0731/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/11/2009 - Recebido por SGP22
- 30/11/2009 - Encaminhado por SGP22
- 30/11/2009 - Recebido por PESQUISA
- 11/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/06/2010 - Recebido por GV04
- 30/06/2010 - Encaminhado por GV04
- 30/06/2010 - Recebido por PESQUISA
- 30/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/07/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 30/06/2010 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a construção de bicicletários nas escolas públicas municipais.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º. - O Poder Público incentivará as escolas municipais a construírem bicicletários para uso dos alunos e funcionários que utilizam bicicletas como meio de transporte.
Art.2º. - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.