Projeto de Lei nº 732/2002
Ementa
ACRESCENTA AO 2° § DO ART. 25, DA LEI N° 7805, DE 1° DE NOVEMBRO DE 1972, DISPOSIÇÕES REFERENTES À INSTALAÇÃO DE LOJA DE SERVIÇOS DOS CORREIOS NOS POSTOS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO OU LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
19/12/2002
Processo
01-0732/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/12/2002 - Recebido por ATM
- 30/01/2003 - Encaminhado por ATM
- 30/01/2003 - Recebido por CCJ
- 27/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 27/06/2003 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/05/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/05/2007 - Recebido por SGP2
- 29/05/2007 - Encaminhado por SGP2
- 29/05/2007 - Recebido por URB
- 25/02/2008 - Encaminhado por URB
- 25/02/2008 - Recebido por SGP22
- 09/01/2009 - Encaminhado por SGP22
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 22/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 22/09/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/09/2015 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por URB
- 28/06/2018 - Encaminhado por URB
- 28/06/2018 - Recebido por ECON
- 23/10/2018 - Encaminhado por ECON
- 23/10/2018 - Recebido por FIN
- 04/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 05/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 12/03/2021 - Recebido por FIN
- 15/12/2021 - Encaminhado por FIN
- 16/12/2021 - Recebido por SGP23
- 09/02/2022 - Encaminhado por SGP23
Encaminhamento
- Oficio CMSP 270/2017 de 05/05/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF.ATL 201/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia informações da sec.mun.urbanismo em atenção pedido subsídios da com.pol.urbana e meio ambiente acerca pl732/02 de autoria ver. eliseu gabriel que dispõe sobre ins talação lojas de serviços correios, atraves do Documento Recebido nro. 368/2017
- Oficio CMSP 152/2019 de 15/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/07/2019 atraves do(a) Ofício SGP-12 nº 152/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 390/2019
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta ao 2º § do art. 25, da Lei nº 7805, de 1º de novembro de 1972, disposições referentes à instalação de loja de serviços dos correios nos Postos de Serviços de Abastecimento, Lubrificação ou Lavagem de veículos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o § 2º do Art. 25 da Lei nº 7805, de 1º de novembro de 1972, introduzido pela Lei 9.483, de 22 de junho de 1982:
§ 2º - Nos postos de serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos será admitida a atividade de comercialização dos seguintes produtos: acessórios, peças de emergência, produtos de limpeza para veículos, gelo, refrigerantes e artigos de tabacaria, bem como a instalação de caixas eletrônicas destinadas à prestação de serviços bancários básicos e unidades do Correio para prestação de serviços básicos, autorizadas pela ECT.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, dezembro de 2002. Às Comissões competentes.