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Projeto de Lei nº 740/2019

Ementa

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14º DA LEI Nº 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0740/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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