Projeto de Lei nº 743/2007
Ementa
DETERMINA QUE A MUNICIPALIDADE GARANTA ATENDIMENTO EM PERIODO INTEGRAL A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS EMEIS
Autor
Data de apresentação
25/10/2007
Processo
01-0743/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/10/2007 - Recebido por SGP22
- 01/11/2007 - Encaminhado por SGP22
- 07/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 07/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/11/2007 - Recebido por SGP2
- 09/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 09/11/2007 - Recebido por CCJ
- 26/05/2008 - Encaminhado por CCJ
- 26/05/2008 - Recebido por ADM
- 13/06/2008 - Encaminhado por ADM
- 13/06/2008 - Recebido por EDUC
- 26/02/2009 - Encaminhado por EDUC
- 26/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/04/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/04/2009 - Recebido por SGP2
- 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 01/06/2009 - Recebido por EDUC
- 20/10/2010 - Encaminhado por EDUC
- 20/10/2010 - Recebido por FIN
- 01/12/2010 - Encaminhado por FIN
- 01/12/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 18/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 19/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 19/04/2013 - Recebido por SGP1
- 23/08/2018 - Encaminhado por SGP1
- 23/08/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Determina que a Municipalidade garanta atendimento em período integral a todos os alunos matriculados nas Emeis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Todos os alunos matriculados nas Emeis de Município de São Paulo terão aulas em período integral, conforme preceituam as diretrizes do Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único - Incluem-se na disposição prevista no "caput" desta artigo as crianças com idade entre 04 e 06 anos transferidas das creches municipais para as Emeis.
Art. 2º - Para viabilizar o quanto disposto no artigo 1º desta lei, a Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos destinadas à promoção da cultura, cidadania, esporte e lazer, que poderão, assim, ajudar na execução do plano pedagógico desenvolvido para o período integral.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".