Projeto de Lei nº 748/2019

Ementa

INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0748/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/11/2019 - Recebido por SGP22
• 14/11/2019 - Encaminhado por SGP22
• 14/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/12/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/12/2019 - Recebido por CCJ
• 02/09/2020 - Encaminhado por CCJ
• 07/10/2020 - Recebido por ADM
• 07/10/2020 - Encaminhado por ADM
• 23/10/2020 - Recebido por SGP12
• 24/10/2020 - Encaminhado por SGP12
• 09/11/2020 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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