Radar Municipal

Projeto de Lei nº 757/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUAISQUER PEÇAS, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS E SIMILARES QUE TEM POR OBJETIVO INIBIR, EVITAR OU CONSTRANGER O LIVRE ACESSO DE GATOS E OUTROS ANIMAIS EM QUAISQUER ESPAÇOS EXTERNOS ÀS RESIDÊNCIAS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0757/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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