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Projeto de Lei nº 76/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CAMPO LIMPO I PARA EMEF SÓCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUSA VIEIRA DE OLIVEIRA

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

06/03/2012

Processo

01-0076/2012

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.170, de 16 de abril de 2015

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 16/04/2015 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Campo Limpo I para EMEF Sócrates Brasileiro Sampaio de Sousa Vieira de Oliveira.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA

Art. 1º. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Campo Limpo I situada a Rua Professora Nina Socco nº 597, Campo Limpo, CEP 05767-001 São Paulo/Capital, jurisdicionada a Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo, passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Sócrates Brasileiro Sampaio de Sousa Vieira de Oliveira.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Campo Limpo I jurisdicionada na Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Sócrates Brasileiro Sampaio de Sousa Vieira de Oliveira, a pedido da comunidade, por questão de homonímia.

No bairro de Campo Limpo tem outras escolas com a mesma denominação só alterando o algarismo: EMEF Campo Limpo I, EMEF Campo Limpo II e EMEF Campo Limpo III.

Denominações de escolas com tão pouca diferença confunde a entrega de documentos tanto administrativos como os enviados pelo correio.

Segue anexo documentos que comprovam a solicitação da comunidade da EMEF Campo Limpo I pela mudança da denominação.

Com essas razões, a propositura está em termos de ser apreciada e aprovada por esta Colenda Casa de Leis.