Projeto de Lei nº 761/2017

Ementa

AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/11/2017

Processo

01-0761/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/11/2017 - Recebido por SGP22
• 16/11/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 26/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/02/2018 - Recebido por CCJ
• 13/04/2018 - Encaminhado por CCJ
• 13/04/2018 - Recebido por SGP2
• 17/05/2018 - Encaminhado por SGP2
• 18/05/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/05/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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