Projeto de Lei nº 763/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ATRAVÉS DE CARNÊ, DAS CUSTAS REFERENTES A DESPESAS COM VELÓRIO E SEPULTAMENTO, INTITULADO "CARNÊ DA ULTIMA HORA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
29/11/2005
Processo
01-0763/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/11/2005 - Recebido por SGP22
- 16/12/2005 - Encaminhado por SGP22
- 16/12/2005 - Recebido por CCJ
- 06/11/2006 - Encaminhado por CCJ
- 06/11/2006 - Recebido por ATM
- 06/11/2006 - Encaminhado por ATM
- 06/11/2006 - Recebido por SGP23
- 11/12/2006 - Encaminhado por SGP23
- 13/12/2006 - Recebido por SGP22
- 13/12/2006 - Encaminhado por SGP22
- 14/12/2006 - Recebido por CCJ
- 06/02/2007 - Encaminhado por CCJ
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 05/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/03/2012 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/04/2017 - Recebido por SGP2
- 11/04/2017 - Encaminhado por SGP2
- 11/04/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4292/2006 de 09/11/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/12/2006 atraves do(a) OF ATL 209/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 763/05. publ. no doc de 09/12/06, p. 4, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 2002/2006
- Oficio CMSP 425/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre parcelamento através de carnê, das custas referentes a despesas com velório e sepultamento, intitulado "Carnê da Última Hora" e dá outras providências:
Art. 1º - O Serviço Funerário do Município de São Paulo, deverá disponibilizar ao responsável pela quitação de débitos relativos a velório e sepultamento, a possibilidade de parcelamento em no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) prestações iguais e sucessivas.
Parágrafo único - Faz jus ao benefício de que trata o caput deste artigo, que o responsável pelo pagamento relativo a despesas de velório e sepultamento, comprove renda familiar mensal de até 05(cinco) salários mínimos.
Art. 2º - O exercício regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.