Radar Municipal

Projeto de Lei nº 763/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ATRAVÉS DE CARNÊ, DAS CUSTAS REFERENTES A DESPESAS COM VELÓRIO E SEPULTAMENTO, INTITULADO "CARNÊ DA ULTIMA HORA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Agnaldo Timóteo

Data de apresentação

29/11/2005

Processo

01-0763/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre parcelamento através de carnê, das custas referentes a despesas com velório e sepultamento, intitulado "Carnê da Última Hora" e dá outras providências:

Art. 1º - O Serviço Funerário do Município de São Paulo, deverá disponibilizar ao responsável pela quitação de débitos relativos a velório e sepultamento, a possibilidade de parcelamento em no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) prestações iguais e sucessivas.

Parágrafo único - Faz jus ao benefício de que trata o caput deste artigo, que o responsável pelo pagamento relativo a despesas de velório e sepultamento, comprove renda familiar mensal de até 05(cinco) salários mínimos.

Art. 2º - O exercício regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.