Projeto de Lei nº 763/2013
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA ADEQUÁ-LA A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ART 7º, XVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/11/2013
Processo
01-0763/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/10/2013 - Recebido por SGP22
- 07/11/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/11/2013 - Recebido por PESQUISA
- 09/12/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/12/2013 - Recebido por CCJ
- 25/02/2014 - Encaminhado por CCJ
- 25/02/2014 - Recebido por ADM
- 01/04/2014 - Encaminhado por ADM
- 14/04/2014 - Recebido por EDUC
- 01/12/2015 - Encaminhado por EDUC
- 01/12/2015 - Recebido por SGP21
- 01/12/2015 - Encaminhado por SGP21
- 04/12/2015 - Recebido por SGP12
- 04/12/2015 - Encaminhado por SGP12
- 05/12/2015 - Recebido por EDUC
- 10/06/2016 - Encaminhado por EDUC
- 10/06/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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