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Projeto de Lei nº 763/2013

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA ADEQUÁ-LA A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ART 7º, XVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Coronel Telhada

Data de apresentação

05/11/2013

Processo

01-0763/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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