Projeto de Lei nº 77/2000

Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS E IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

09/03/2000

Processo

01-0077/2000

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/03/2000 - Recebido por ATM
• 22/03/2000 - Encaminhado por ATM
• 22/03/2000 - Recebido por CCJ
• 29/06/2000 - Encaminhado por CCJ
• 29/06/2000 - Recebido por ATM
• 07/08/2000 - Encaminhado por ATM
• 08/08/2000 - Recebido por ARQUIVO
• 07/11/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
• 07/11/2001 - Recebido por GV51
• 17/04/2002 - Encaminhado por GV51
• 17/04/2002 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/08/2000 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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