Projeto de Lei nº 774/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM AS VIAS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
19/11/2019
Processo
01-0774/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/11/2019 - Recebido por SGP22
- 19/11/2019 - Encaminhado por SGP22
- 21/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/12/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/12/2019 - Recebido por CCJ
- 15/09/2020 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/2020 - Recebido por ADM
- 11/12/2020 - Encaminhado por ADM
- 14/12/2020 - Recebido por ECON
- 08/01/2021 - Encaminhado por ECON
- 11/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 07/06/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/06/2021 - Recebido por SGP22
- 07/06/2021 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2021 - Recebido por ECON
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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