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Projeto de Lei nº 78/2017

Ementa

ACRESCENTA A ALÍNEA "J" AO ART. 2º DA LEI Nº 14.964, DE 20 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA INSTALAÇÃO DE MICROCHIPS ELETRÔNICOS)

Autor

Camilo Cristófaro

Data de apresentação

14/02/2017

Processo

01-0078/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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