Radar Municipal

Projeto de Lei nº 78/2021

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: "A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

18/02/2021

Processo

01-0078/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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