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Projeto de Lei nº 780/2021

Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ESTABELECER O CHAMAMENTO MÍNIMO DE 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] DOS CANDIDATOS NEGROS, NEGRAS E AFRODESCENDENTES

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

17/11/2021

Processo

01-0780/2021

Situação

tramitando

Tramitação

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