Projeto de Lei nº 79/2002
Ementa
"'DISPÕE SOBRE UM PLANO CONJUNTO ENTRE AS SECRETARIAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO EXAMES MÉDICOS DE ROTINA EM CRIANÇAS RESIDENTES EM BOLSÕES DE POBREZA, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ESCOLAS E CRECHES, COM ÊNFASE NO PERÍODO DE VOLTA ÀS AULAS."
Autor
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0079/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 21/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 21/03/2002 - Recebido por GV24
- 01/04/2002 - Encaminhado por GV24
- 01/04/2002 - Recebido por ATM
- 04/04/2002 - Encaminhado por ATM
- 04/04/2002 - Recebido por CCJ
- 21/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 21/05/2002 - Recebido por ADM
- 28/06/2002 - Encaminhado por ADM
- 28/06/2002 - Recebido por LEG3
- 11/07/2002 - Encaminhado por LEG3
- 11/07/2002 - Recebido por ADM
- 11/10/2002 - Encaminhado por ADM
- 16/10/2002 - Recebido por EDUC
- 28/03/2003 - Encaminhado por EDUC
- 28/03/2003 - Recebido por SAUDE
- 08/07/2004 - Encaminhado por SAUDE
- 08/07/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2007 - Recebido por SGP22
- 08/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2007 - Recebido por FIN
- 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 22/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/04/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 391/2002 de 03/07/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
- Oficio CMSP 392/2002 de 03/07/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/07/2002, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, , atraves do Documento Recebido nro. 486/2002
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/09/2002 atraves do(a) OF. 1337/02-SME/G, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, , atraves do Documento Recebido nro. 617/2002
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre um plano conjunto entre as Secretarias da Saúde e da Educação, objetivando exames médicos de rotina em crianças residentes em bolsões de pobreza, matriculados na rede municipal de escolas e creches, com ênfase no período da VOLTA ÀS AULAS.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - A Secretaria Municipal da Saúde, através de seu órgão COGEST - Coordenação de Desenvolvimento da Gestão Descentralizada, deverá implementar um programa preventivo de saúde, através de exames médicos de rotina, envolvendo as crianças residentes nos bolsões de pobreza da cidade de São Paulo.
§ 1º - O programa deverá ser executado em conjunto com a Secretaria de Educação e atingir a totalidade das crianças matriculadas na rede municipal de creches e escolas.
§ 2º - O período de VOLTA ÀS AULAS deverá merecer atenção especial do programa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, fevereiro de 2002. Às Comissões competentes.