Projeto de Lei nº 79/2019
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO]
Autor
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0079/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/02/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/04/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/04/2019 - Recebido por CCJ
- 04/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 04/10/2019 - Recebido por SGP22
- 04/10/2019 - Encaminhado por SGP22
- 04/10/2019 - Recebido por CCJ
- 04/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 07/10/2019 - Recebido por ADM
- 04/12/2019 - Encaminhado por ADM
- 04/12/2019 - Recebido por SAUDE
- 06/12/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 06/12/2019 - Recebido por SGP22
- 06/12/2019 - Encaminhado por SGP22
- 09/12/2019 - Recebido por SAUDE
- 14/02/2020 - Encaminhado por SAUDE
- 14/02/2020 - Recebido por SGP22
- 14/02/2020 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2020 - Recebido por SAUDE
- 24/10/2020 - Encaminhado por SAUDE
- 31/10/2020 - Recebido por SGP12
- 31/10/2020 - Encaminhado por SGP12
- 10/11/2020 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2021 - Recebido por SGP22
- 02/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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