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Projeto de Lei nº 795/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM

Autor

André Santos

Data de apresentação

26/11/2019

Processo

01-0795/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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