Projeto de Lei nº 795/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM
Autor
Apoiadores
Fernando Holiday, Janaina Lima, Fabio Riva e Rinaldi Digilio
Data de apresentação
26/11/2019
Processo
01-0795/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/11/2019 - Recebido por SGP22
- 26/11/2019 - Encaminhado por SGP22
- 27/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/02/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/02/2020 - Recebido por CCJ
- 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2021 - Recebido por SGP22
- 17/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por CCJ
- 25/03/2021 - Encaminhado por CCJ
- 07/04/2021 - Recebido por ADM
- 07/04/2021 - Encaminhado por ADM
- 09/04/2021 - Recebido por SGP12
- 13/05/2021 - Encaminhado por SGP12
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
- 20/09/2021 - Encaminhado por SGP21
- 28/09/2021 - Recebido por SGP23
- 26/10/2021 - Encaminhado por SGP23
- 28/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1066/2021 de 29/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021605-4
- prazo de sanção: 22/10/2021
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 25/10/2021 atraves do(a) 6510.2021/0021605-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 964/2021
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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