Projeto de Lei nº 8/2005

Ementa

ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO 16 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES DA LEI Nº 11.228/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( SANITÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E DE SERVIÇOS)

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

30/03/2005

Processo

01-0008/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/03/2005 - Recebido por SGP22
• 19/04/2005 - Encaminhado por SGP22
• 19/05/2005 - Recebido por CCJ
• 04/07/2005 - Encaminhado por CCJ
• 04/07/2005 - Recebido por URB
• 14/11/2007 - Encaminhado por URB
• 14/11/2007 - Recebido por SAUDE
• 30/05/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 30/05/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 11/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 17/03/2009 - Recebido por FIN
• 18/05/2009 - Encaminhado por FIN
• 18/05/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 14/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/10/2014 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta Seção ao Capítulo 16 - Exigências Específicas Complementares da Lei nº 11.228/92 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O Capítulo 16 da Lei nº 11.228/92 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção:

"16.7 - Estacionamento

As áreas destinadas ao estacionamento de veículos em Edificações Residenciais Multifamiliares e de Serviços deverá contar com, no mínimo 2 (duas) instalações sanitárias separadas por sexo, contendo 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório cada um".

Art. 2º - As edificações existentes de que trata esta lei deverão ser adaptadas as suas disposições no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo Único - O Executivo definirá procedimentos administrativos específicos necessários ao cumprimento das disposições contidas neste artigo.

Art. 3º O descumprimento do disposto na presente lei implicará em multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo Único - Os valores das multas a que se referem o caput deste artigo serão atualizados pela Variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.