Projeto de Lei nº 80/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA."
Autor
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0080/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 20/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 20/03/2002 - Recebido por CCJ
- 21/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 23/05/2002 - Recebido por FIN
- 02/12/2002 - Encaminhado por FIN
- 03/12/2002 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2007 - Recebido por SGP2
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/04/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre Normas de Execução Orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - O percentual aprovado na Lei Orçamentária para livre remanejamento de dotações pelo Executivo, somente poderá ser aplicado em cada unidade orçamentária, isoladamente.
Art. 2º. - O não cumprimento da execução orçamentária na forma das dotações atribuídas a cada unidade orçamentária, dependerá de autorização legislativa.
Art. 3º - Em face do disposto nos artigos 1º e 2º, a lei orçamentária anual deixará de ser uma lei autorizativa para se transformar numa lei impositiva.
§ Único - Esta lei produzirá seus efeitos a partir da lei orçamentária relativa ao exercício futuro de 2003.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de fevereiro de 2002. Às Comissões competentes.