Projeto de Lei nº 80/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE VENDAM ALIMENTOS EMBALADOS A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/03/2010
Processo
01-0080/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/03/2010 - Recebido por SGP22
- 22/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 22/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 06/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/04/2010 - Recebido por GV34
- 19/04/2010 - Encaminhado por GV34
- 19/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/04/2010 - Recebido por CCJ
- 29/06/2010 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/2010 - Recebido por ECON
- 30/06/2010 - Encaminhado por ECON
- 30/06/2010 - Recebido por SGP21
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2010 - Recebido por SGP12
- 06/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 06/07/2010 - Recebido por SGP21
- 18/10/2011 - Encaminhado por SGP21
- 18/10/2011 - Recebido por SGP12
- 24/10/2011 - Encaminhado por SGP12
- 24/10/2011 - Recebido por SGP23
- 09/11/2011 - Encaminhado por SGP23
- 09/11/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 23/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 24/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 24/04/2013 - Recebido por SGP21
- 24/04/2013 - Encaminhado por SGP21
- 07/02/2014 - Recebido por ARQUIVO
- 22/01/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/01/2016 - Recebido por SGP22
- 07/01/2016 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2016 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas que vendam alimentos embalados a disponibilizarem balança para conferência do peso pelos consumidores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos varejistas que vendam alimentos embalados deverão disponibilizar balança para conferência do peso pelos consumidores.
§ 1º As balanças serão de uso exclusivo pelos consumidores e serão instaladas em local de fácil visualização e acesso dentro do estabelecimento.
§ 2º O setor de atendimento ao consumidor localizado no estabelecimento deverá receber e conferir eventuais reclamações sobre alteração no peso dos alimentos.
Art. 2º Os estabelecimentos varejistas deverão criar uma central de apoio às reclamações dos consumidores, com acesso pessoal destes ou por meio de sistemas de comunicação telefônica ou eletrônica, que terá por objetivo intermediar o contato com o fornecedor ou produtor e sanar o problema no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do qual será comunicado o consumidor, sem prejuízo de informações sobre a denuncia ao órgão de defesa do consumidor competente.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos infratores, de acordo com o órgão de defesa do consumidor competente, dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa será reajustada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Os estabelecimentos varejistas que não cumprirem as normas constantes nessa lei, em ultimo caso, poderão ter suas licenças de funcionamento caçadas, com as conseqüências inerentes, às leis que visam sobre as matérias e, com a inclusão da empresa na divida ativa.
Parágrafo único. Fica estabelecido aos infratores os direitos constitucionais que vislumbram a ampla defesa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2010. Às Comissões competentes.