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Projeto de Lei nº 806/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS EM QUE SE ESTABELECEM TEATROS E ESPAÇOS CULTURAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

27/11/2019

Processo

01-0806/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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