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Projeto de Lei nº 816/2007

Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 7.104, DE 03 DE JANEIRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. TRAÇADO ORIGINAL DA AVENIDA FARIA LIMA)

Autor

Juscelino Gadelha

Data de apresentação

04/12/2007

Processo

01-0816/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera o artigo 1º, da Lei 7.104, de 03 de Janeiro de 1968 e, dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º. Ficam suprimidos os Incisos VII e VIII, do artigo 1º, da Lei 7.104, de 03 de Janeiro de 1968.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, novembro de 2007. Às Comissões competentes".