Projeto de Lei nº 817/2005

Ementa

CRIA O PROGRAMA TAXI TURISMO

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

13/12/2005

Processo

01-0817/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/12/2005 - Recebido por SGP2
• 18/01/2006 - Encaminhado por SGP2
• 18/01/2006 - Recebido por CCJ
• 03/07/2006 - Encaminhado por CCJ
• 03/07/2006 - Recebido por ECON
• 27/10/2006 - Encaminhado por ECON
• 27/10/2006 - Recebido por FIN
• 27/12/2006 - Encaminhado por FIN
• 26/04/2007 - Recebido por SGP21
• 27/04/2007 - Encaminhado por SGP21
• 27/04/2007 - Recebido por SGP12
• 03/05/2007 - Encaminhado por SGP12
• 03/05/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 25/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por FIN
• 18/05/2009 - Encaminhado por FIN
• 18/05/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 06/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 07/06/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 64/2008 de 11/03/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 30/05/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 218/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2164/2008

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria o Programa Táxi Turismo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Programa Táxi Turismo, destinado a capacitar taxistas cadastrados no município de São Paulo para o atendimento de passageiros, que terá como objetivo a implementação do turismo na cidade.

Art. 2º - O Programa Táxi Turismo deverá capacitar os taxistas para atendimento profissional aos turistas passageiros, possibilitando, através da técnica de atendimento ensinada no curso, a divulgação dos principais pontos turísticos da cidade, dos eventos esportivos, culturais e de entretenimento além dos roteiros gastronômicos e culturais.

Art. 3º - Os motoristas habilitados pelo Programa Táxi Turismo utilizarão adesivo no para brisa dos táxis contendo a certificação de que o taxista está apto a fornecer informações turísticas da cidade de São Paulo.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.