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Projeto de Lei nº 819/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

26/11/2013

Processo

01-0819/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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