Radar Municipal

Projeto de Lei nº 820/2019

Ementa

ALTERA AS LEIS N° 15.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, E 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE)

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

29/11/2019

Processo

01-0820/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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