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Projeto de Lei nº 822/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM CASO DE SUA REEMISSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

03/12/2019

Processo

01-0822/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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