Projeto de Lei nº 823/2003
Ementa
" INCLUI PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI 10.898,DE 05/12/1990, QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DEVILAS E RUAS SEM SAÍDA, RESIDENCIAIS , AO TRÁFEGO DEVEÍCULOS ESTRANHOS A SEUS MORADORES."
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
26/11/2003
Processo
01-0823/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/11/2003 - Recebido por ATM
- 03/03/2004 - Encaminhado por ATM
- 03/04/2004 - Recebido por CCJ
- 26/11/2004 - Encaminhado por CCJ
- 29/11/2004 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/03/2005 - Recebido por URB
- 27/12/2006 - Encaminhado por URB
- 28/12/2006 - Recebido por ECON
- 09/03/2007 - Encaminhado por ECON
- 09/03/2007 - Recebido por FIN
- 18/09/2007 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 10/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/05/2010 - Recebido por SGP21
- 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Inclui parágrafo ao art. 1º da Lei 10.898, de 05/12/1990, que autoriza o fechamento de vilas e ruas sem saída, residenciais, ao tráfego de veículos estranhos a seus moradores.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei 10.898, de 05/12/1990, que autoriza o fechamento de vilas e ruas sem saída, residenciais, ao tráfego de veículos estranhos a seus moradores, passa vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Parágrafo único - As vilas, ruas sem saída e vielas de passagem poderão ser fechadas ao tráfego de veículos, e de pedestres estranhos a seus moradores, no período noturno, respeitados os procedimentos vigentes, desde que atestado pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - CONSEG, tratar-se de logradouro de risco à segurança dos moradores e transeuntes.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Novembro de 2003. Às Comissões competentes.