Projeto de Lei nº 826/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DE MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO, "ZONA AZUL", QUE TIVEREM SEU BEM FURTADO OU DANIFICADO DURANTE SUA UTILIZAÇÃO
Autor
Data de apresentação
12/12/2017
Processo
01-0826/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/02/2018 - Recebido por CCJ
- 07/06/2018 - Encaminhado por CCJ
- 07/06/2018 - Recebido por ADM
- 21/03/2019 - Encaminhado por ADM
- 21/03/2019 - Recebido por ECON
- 26/09/2019 - Encaminhado por ECON
- 26/09/2019 - Recebido por FIN
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