Projeto de Lei nº 826/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DE MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO, "ZONA AZUL", QUE TIVEREM SEU BEM FURTADO OU DANIFICADO DURANTE SUA UTILIZAÇÃO

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

12/12/2017

Processo

01-0826/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANCAS E ORCAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/02/2018 - Recebido por CCJ
• 07/06/2018 - Encaminhado por CCJ
• 07/06/2018 - Recebido por ADM
• 21/03/2019 - Encaminhado por ADM
• 21/03/2019 - Recebido por ECON
• 26/09/2019 - Encaminhado por ECON
• 26/09/2019 - Recebido por FIN

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

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