Radar Municipal

Projeto de Lei nº 826/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DE MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO, "ZONA AZUL", QUE TIVEREM SEU BEM FURTADO OU DANIFICADO DURANTE SUA UTILIZAÇÃO

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

12/12/2017

Processo

01-0826/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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