Projeto de Lei nº 831/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/12/2005
Processo
01-0831/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/12/2005 - Recebido por SGP22
- 11/01/2006 - Encaminhado por SGP22
- 11/01/2006 - Recebido por CCJ
- 28/06/2006 - Encaminhado por CCJ
- 30/06/2006 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 27/06/2006 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a concessão de terrenos nos cemitérios municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º As concessões de terrenos nos cemitérios municipais, por prazo fixo ou indeterminado, poderão ser objeto de alienação a qualquer título por parte do concessionário, valendo a disposição neste sentido junto à administração pública municipal.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em dezembro de 2005. Às Comissões competentes.