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Projeto de Lei nº 831/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

15/12/2005

Processo

01-0831/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 27/06/2006 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a concessão de terrenos nos cemitérios municipais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As concessões de terrenos nos cemitérios municipais, por prazo fixo ou indeterminado, poderão ser objeto de alienação a qualquer título por parte do concessionário, valendo a disposição neste sentido junto à administração pública municipal.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em dezembro de 2005. Às Comissões competentes.