Projeto de Lei nº 84/2005
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO "ADONIRAN BARBOSA" PARA AS ARTES POPULARES
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
01-0084/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/02/2005 - Recebido por SGP22
- 16/05/2005 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2005 - Recebido por CCJ
- 18/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 15/09/2005 - Recebido por SGP21
- 15/09/2005 - Encaminhado por SGP21
- 15/09/2005 - Recebido por SGP23
- 21/10/2005 - Encaminhado por SGP23
- 21/10/2005 - Recebido por SGP22
- 24/10/2005 - Encaminhado por SGP22
- 24/10/2005 - Recebido por SGP12
- 25/10/2005 - Encaminhado por SGP12
- 25/10/2005 - Recebido por CCJ
- 15/12/2005 - Encaminhado por CCJ
- 15/12/2005 - Recebido por ECON
- 13/03/2006 - Encaminhado por ECON
- 13/03/2006 - Recebido por EDUC
- 15/09/2006 - Encaminhado por EDUC
- 18/09/2006 - Recebido por FIN
- 04/10/2006 - Encaminhado por FIN
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 30/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/03/2011 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 29/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 14 em 14/09/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4111/2005 de 20/09/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 18/10/2005 atraves do(a) OF. ATL 191/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 84/05, do ver. agnaldo timóteo - publ. no doc de 20/10/05, p. 4, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 1285/2005
- Oficio CMSP 415/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO "ADONIRAN BARBOSA" PARA AS ARTES POPULARES.
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo o Projeto "Adoniran Barbosa" para as Artes Populares.
§ 1º - Será permitido ao profissional cantor, escritor, pintor, entalhador, tecelão, artesão e similares o direito de comercializar o seu produto em praças públicas, excluindo-se em toda sua extensão, a Avenida Paulista.
§ 2º - Para a divulgação do produto de cada artista, será permitido o uso de pequenos veículos com equipamento de som, objetivando facilitar par os admiradores ou compradores a identificação do profissional como também para mais fácil visualizar os Agentes de Fiscalização.
Art. 2º - Todo produto a ser comercializado, deverá ter nota fiscal comprovando a origem do mesmo.
Art. 3º - O recolhimento de ICMS poderá ser pago por estimativa, tomando por base o número de produto adquirido.
Art. 4º - Torna-se obrigatória a comunicação às Subprefeituras, por parte dos usuários das praças nos dias úteis, para controle da mesma, excluindo-se essa obrigatoriedade aos Sábados, Domingos e Feriados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em Às Comissões competentes.