Projeto de Lei nº 849/1996

Ementa

DISPOE SOBRE A ANISTIA DA DIFERENÇA DE PAGAMENTO DECORRENTE DA PROGRESSIVIDADE NAS ALIQUOTAS DO IPTU DE 1992,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

28/11/1996

Processo

01-0849/1996

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/11/1996 - Recebido por ATM
• 03/06/1997 - Encaminhado por ATM
• 05/06/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/06/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial

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