Projeto de Lei nº 851/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO QUE ATENDA AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS PARTICIPATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

12/12/2017

Processo

01-0851/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/12/2017 - Recebido por SGP22
• 13/12/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/02/2018 - Recebido por CCJ
• 24/05/2018 - Encaminhado por CCJ
• 25/05/2018 - Recebido por ADM
• 17/09/2018 - Encaminhado por ADM
• 17/09/2018 - Recebido por SAUDE
• 11/04/2019 - Encaminhado por SAUDE
• 11/04/2019 - Recebido por FIN
• 27/07/2020 - Encaminhado por FIN
• 27/07/2020 - Recebido por SGP12
• 27/07/2020 - Encaminhado por SGP12
• 27/07/2020 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 268, Legislatura 17 em 24/06/2020

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

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