Projeto de Lei nº 853/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FISICAS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/09/1997
Processo
01-0853/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/09/1997 - Recebido por ATM
- 19/09/1997 - Encaminhado por ATM
- 22/09/1997 - Recebido por CCJ
- 27/08/1999 - Encaminhado por CCJ
- 30/08/1999 - Recebido por URB
- 01/10/1999 - Encaminhado por URB
- 01/10/1999 - Recebido por LEG3
- 18/10/1999 - Encaminhado por LEG3
- 18/10/1999 - Recebido por URB
- 30/06/2000 - Encaminhado por URB
- 30/06/2000 - Recebido por ECON
- 28/12/2000 - Encaminhado por ECON
- 04/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 403/1999 de 05/10/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/12/2000 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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