Radar Municipal

Projeto de Lei nº 858/2021

Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, PARA TORNAR O ATENDIMENTO EXCLUSIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESCENTRALIZAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CRIANDO O CONSELHO DELIBERATIVO E FISCALIZADOR

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

14/12/2021

Processo

01-0858/2021

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2022 (PROMULGADO)

Documentos

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