Projeto de Lei nº 86/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE SE- GURANÇA, NO TRABALHO, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

05/03/2002

Processo

01-0086/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/03/2002 - Recebido por ATM
• 20/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 20/03/2002 - Recebido por CCJ
• 09/09/2002 - Encaminhado por CCJ
• 10/09/2002 - Recebido por ADM
• 29/11/2002 - Encaminhado por ADM
• 04/12/2002 - Recebido por EDUC
• 28/03/2003 - Encaminhado por EDUC
• 28/03/2003 - Recebido por SAUDE
• 06/05/2003 - Encaminhado por SAUDE
• 06/05/2003 - Recebido por FIN
• 16/06/2003 - Encaminhado por FIN
• 16/06/2003 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 21/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/07/2009 - Recebido por SGP21
• 10/11/2009 - Encaminhado por SGP21
• 10/11/2009 - Recebido por SGP12
• 10/11/2009 - Encaminhado por SGP12
• 10/11/2009 - Recebido por SAUDE
• 15/03/2010 - Encaminhado por SAUDE
• 16/03/2010 - Recebido por SGP2
• 16/03/2010 - Encaminhado por SGP2
• 16/03/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 15 em 04/11/2009

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o uso de uniforme e equipamentos de segurança, no trabalho, pelos servidores municipais em exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Art. 1º - O Executivo Municipal fornecerá uniformes e equipamentos de higiene e segurança no trabalho aos servidores municipais em exercício nas unidades educacionais, da Secretaria Municipal de Educação, em funções de limpeza, preparo de merenda e vigilância.

Parágrafo único - Os uniformes e equipamentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser adequados às funções exercidas pelos servidores, de forma a garantir plenas condições de segurança e proteção no trabalho.

Art. 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.