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Projeto de Lei nº 86/2016

Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 13.264, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, REVOGA SEU ART. 9º E ACRESCE ART. 18 À MESMA LEI (REF. A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE)

Autor

Paulo Fiorilo

Data de apresentação

15/03/2016

Processo

01-0086/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 15/04/2016 (RETIRADO PELO AUTOR)

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