Projeto de Lei nº 860/2017
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ALBINISMO
Autor
Data de apresentação
12/12/2017
Processo
01-0860/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/12/2017 - Recebido por SGP22
- 13/12/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/02/2018 - Recebido por CCJ
- 14/06/2018 - Encaminhado por CCJ
- 14/06/2018 - Recebido por ADM
- 18/10/2019 - Encaminhado por ADM
- 18/10/2019 - Recebido por SAUDE
- 05/12/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 05/12/2019 - Recebido por FIN
- 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2021 - Recebido por SGP22
- 02/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 02/03/2021 - Recebido por FIN
- 01/07/2021 - Encaminhado por FIN
- 02/07/2021 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 588/2018 de 07/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/05/2020 atraves do(a) 6010.2020/0000996-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 294/2020
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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