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Projeto de Lei nº 860/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CADERNETA DE VACINAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO ATO DA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudinho

Data de apresentação

19/12/2019

Processo

01-0860/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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