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Projeto de Lei nº 860/2021

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 64, DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

14/12/2021

Processo

01-0860/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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