Projeto de Lei nº 863/2017
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 3.551 M² (TRÊS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E UM METROS QUADRADOS), PARTE INTEGRANTE DA ÁREA DESCRITA NA TRANSCRIÇÃO Nº 17.914 DO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA E DE TERRENOS SOCIEDADE ANÔNIMA, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DONA SINHÁ, DISTRITO DE VILA PRUDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/12/2017
Processo
01-0863/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/12/2017 - Recebido por SGP22
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/02/2018 - Recebido por CCJ
- 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 73/2018 de 19/03/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/06/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 236/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha cópia das informações prestadas pelos órgãos do departamento de desapropriações dos órgãos que especifica, atraves do Documento Recebido nro. 501/2018
Encerramento
Processo encerrado em 30/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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