Projeto de Lei nº 863/2019

Ementa

ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 13019/14, ALTERADO PELA REDAÇÃO DA LEI 13204/15. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEIS (CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Juliana Cardoso

Data de apresentação

20/12/2019

Processo

01-0863/2019

Situação

tramitando

Tramitação

• 20/12/2019 - Recebido por SGP22
• 11/03/2020 - Encaminhado por SGP22
• 11/03/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 28/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 17/07/2020 - Recebido por CCJ
• 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 30/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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