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Projeto de Lei nº 863/2019

Ementa

ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 13019/14, ALTERADO PELA REDAÇÃO DA LEI 13204/15. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEIS (CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Juliana Cardoso

Data de apresentação

20/12/2019

Processo

01-0863/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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