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Projeto de Lei nº 864/2019

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O REQUERIMENTO PARA A ISENÇÃO DE IPTU PARA AS IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PLATAFORMA DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Data de apresentação

20/12/2019

Processo

01-0864/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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