Projeto de Lei nº 87/1997

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 75 DA LEI 6.989,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIEMNTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

26/02/1997

Processo

01-0087/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/02/1997 - Recebido por ATM
• 07/03/1997 - Encaminhado por ATM
• 10/03/1997 - Recebido por CCJ
• 18/04/1997 - Encaminhado por CCJ
• 18/04/1997 - Recebido por ECON
• 27/06/1997 - Encaminhado por ECON
• 27/06/1997 - Recebido por FIN
• 19/11/1997 - Encaminhado por FIN
• 26/11/1997 - Recebido por ATM
• 24/08/2010 - Encaminhado por ATM
• 24/08/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 12 em 13/11/1997

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

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