Projeto de Lei nº 87/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0087/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 20/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 20/03/2002 - Recebido por CCJ
- 30/04/2002 - Encaminhado por CCJ
- 02/05/2002 - Recebido por ADM
- 03/06/2002 - Encaminhado por ADM
- 03/06/2002 - Recebido por LEG3
- 18/06/2002 - Encaminhado por LEG3
- 18/06/2002 - Recebido por ADM
- 05/09/2003 - Encaminhado por ADM
- 05/09/2003 - Recebido por SAUDE
- 01/10/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 01/10/2003 - Recebido por FIN
- 16/09/2004 - Encaminhado por FIN
- 17/09/2004 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 03/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/04/2017 - Recebido por SGP22
- 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 04/04/2017 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 347/2002 de 11/06/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR MUNICIPAL - DESAT
- Oficio CMSP 348/2002 de 11/06/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para COORDENADORIA DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - COGEST
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/07/2002 atraves do(a) OF 146/DESAT.GAB/2002, enviado pelo(a) DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR MUNICIPAL - DESAT, , atraves do Documento Recebido nro. 549/2002
- Oficio CMSP 106/2003 de 19/03/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para COORDENADORIA DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - COGEST
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a Campanha de Prevenção de Deficiências Visuais para os servidores municipais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do serviço público municipal, a realização periódica de Campanha de Prevenção de Deficiências Visuais para os servidores públicos municipais.
§ 1º - A Campanha de que trata esta lei compreenderá, além de outras julgadas necessárias, as seguintes ações:
I - exames periódicos de acuidade visual
II - divulgação de sintomas das deficiências visuais
III - divulgação de ações preventivas
§ 2º - O servidor participante da Campanha terá carteira específica para controle dos exames e seus resultados, com vistas ao acompanhamento de sua saúde visual.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a promover convênios com entidades privadas ou públicas para a aplicação desta lei, se necessário.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.